Souza & Pedras Advocacia -

Direito Civil

O Direito Civil é o ramo dentro dos estudos judiciais destinado às normas para pessoas físicas e jurídicas, dentro de relações patrimoniais, familiares e obrigacionais. Sendo assim, é a área de maior destaque dentro do Direito Privado, regulando os direitos e deveres entre a sociedade e o cidadão.

Esta área faz parte da vida do indivíduo do início ao fim, em marcos como a herança ou o casamento. O Direito Privado foi se afastando de áreas que passaram a ter o seu próprio estudo, com a criação de suas leis independentes. São elas:

Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor - CDC);

Direito do Trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT);

Direito Empresarial (Código Comercial Brasileiro - CCB).

Planos de Saúde:

Os planos de saúde seguem aos comandos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, muitas das falhas que ocorrem são por não estarem dentro do padrão que lhes fora imposto.

Os clientes reclamam que, a partir dos 60 anos, os planos cobram valores mais altos, justificando a idade do paciente. Porém, esses valores podem passar a ser abusivos.

Ou então, a unidade não aceitar realizar o convênio pelo fato do paciente ser idoso ou por possuir alguma deficiência.

Além disso, algumas vezes os planos se recusam a cobrir tratamentos ou serviços, levando os pacientes a buscarem a cobertura na justiça.

A quebra de contrato sem motivos aparentes, deixando o cliente desapontado e abandonado. Esta é uma prática ilegal, a menos em situações de fraude ou falta de pagamento por mais de 60 dias.

Outro motivo recorrente é a cobrança alterada para os empregados ativos e inativos.

Seguros - DPVAT:

Para situações em que seu acesso ao seguro oferecido pelo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi negado, mesmo possuindo o direito. Ou quando existem insuficiências durante o serviço. Órgãos de proteção de crédito Em muitas situações, existem nomes nas listas dos órgãos de proteção de crédito, que ficam negativados sem que aquele nome esteja em débito, situando na negativação indevida.

O Direito Civil é também aplicado em outras situações, como:

Responsabilidade civil

Em ocasiões que um indivíduo cause prejuízos a outro, é de sua obrigação consertar o dano de sua responsabilidade.

Renegociação de contratos

De acordo com o art. 422 do Código Civil, é possível renegociar. No entanto, é de suma importância que seja registrado as mudanças feitas.

Danos morais

Na situação em que o cidadão se vê ofendido ou violado em seus bens morais, podendo se referir à sua imagem, saúde física ou mental, honra ou liberdade, pode ser recorrido em processo pelos danos morais. A intenção é que o culpado seja punido e recompense a vítima por seus atos.

Despejo

Esta ação obriga na justiça a pessoa que estiver utilizando o imóvel alugado, se retire. Dentre os diversos motivos que levam a isso, o mais comum é a falta de pagamento.

Tutela de urgência

Serve para proteger os seus direitos que se encontram em riscos, viabilizando a ação deste.

Os advogados de Direito Civil estão aptos a realizarem e auxiliar nestes assuntos. Em caso de dúvidas, informe por meio dos pontos de contato disponibilizados neste site.